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05/05/2022 às 16h16min - Atualizada em 05/05/2022 às 16h16min

Aprovada Lei que prevê a obrigatoriedade de denúncias de maus-tratos nas dependências de condomínios

A Lei é de autoria do deputado Antonio Vaz

DA REDAÇÃO/ASCOM - Estefani
Foto: Divulgação
Foi aprovada nesta terça-feira 3 de maio a lei de autoria do deputado estadual do MS, Antonio Vaz, que visando a importancia da proteção dos animais, prevê a obrigatoriedade de denuncias de maus-tratos nas dependencias de condomínios.

A lei 5.868, assegura que qualquer caso em que o condominio tome conhecimento por meios lícitos deve ser denunciado aos órgãos de segurança pública, devem ser registratos a ocorrência e as informações que permitam a identificação da vítima e do autor da ocorrência e, caso isso não ocorra, está previsto multa de até R$ 500,00 por infração.

Outra obrigação prevista na lei é a fixação de placas ou avisos com os seguintes dizeres: “Este condomínio está obrigado, por lei, a denunciar ocorrência de maus-tratos a animais, verificados nas respectivas dependências e/ou nas unidades"

Nosso estado, que sofreu uma alta nos casos de maus-tratos em 2021, agora tem uma nova lei que pode ajudar a minimizar e combater esse tipo de violência.

Você é morador de condomínio, acesse o link e baixe todas as informações para lutar junto conosco em favor desta causa tão nobre.

http://antoniovazms.com.br/arquivos-para-download/

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